O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Saquarema, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela Lei Municipal nº. 1.405, de 25 de março de 2015, alterada pela Lei nº 2.275 de 19 de agosto de 2022 torna público o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Saquarema, composto das etapas de inscrição e votação, determinadas pelos incisos I e II do art. 13 da Lei nº. 1.405/2015, conforme regulamento disponível no link abaixo.
A íntegra do Edital de Convocação para a eleição está disponível a partir da página 06 do Diário Oficial de Saquarema do dia 03 de abril de 2023. Clique aqui para acessar.
