A Prefeitura de Saquarema, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e em convênio com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro – ITERJ, está dando início a um processo de regularização fundiária em cinco bairros do município. O processo é importante para que moradores possam ter seus imóveis legalizados e documentados junto à Prefeitura e aos cartórios. O Título de Regularização Fundiária é o documento emitido pelo Estado, através do ITERJ, que atesta a regularização das moradias de uma comunidade. Nesta primeira etapa, os trabalhos serão realizados nos bairros São Geraldo, Rio d’Areia, Raia, Vilatur e Jaconé.
Direito à posse
A legislação brasileira garante às famílias de baixa renda, que ocuparam por um prazo definido em lei, áreas públicas ou privadas para a construção de suas casas, o direito de ter seu terreno com documentação registrada em cartório. Assegurar o direito à posse e à propriedade plena, garantindo para as famílias segurança, paz e moradia digna, é prioridade da Prefeitura de Saquarema e do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Para isso, são levados em conta os princípios constitucionais e os direitos sociais e fundamentais, a Constituição Federal, o Plano Diretor Municipal, o Estatuto da Cidade e a Lei “Minha Casa, Minha Vida”, que definem a função social da terra, sobretudo para a edificação de moradias em áreas urbanas.
“O Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social também assegura o direito constitucional à moradia social individual ou coletiva e o bem-estar, em particular, de populações socialmente vulneráveis. Com ele, o Município através da Secretaria de Urbanismo e do ITERJ, desenvolverão ações de reconhecimento técnico e social nas áreas ocupadas, promovendo o cadastramento da ocupação para a emissão dos documentos aos moradores e, quando for o caso, o encaminhamento da documentação para ajuizamento de ações de usucapião ou demarcação urbanística”, afirmou o Secretário Municipal de Urbanismo, Felipe de Oliveira Araújo.
Visitas aos imóveis
Para que o convênio tenha sucesso, é importante que a população atenda aos pesquisadores do ITERJ que visitarão as residências dos bairros para coletar dados e informações necessárias para o cadastro. A partir desta quarta-feira, 10, até domingo, 14, os profissionais estarão inicialmente nos bairros São Geraldo e Rio da Areia fazendo visitas, porta a porta, para entrevistar os moradores. Os pesquisadores estão devidamente caracterizados, com uniforme e crachá do ITERJ. O Cadastro é rápido e a intenção é dar a garantia aos ocupantes de que aquele imóvel será enfim documentado.
Com ações como essa, a Prefeitura de Saquarema, através da Secretaria de Urbanismo, busca, com apoio do ITERJ, dar maior dignidade à população, reforçando o lema governamental de “Trabalho e Respeito”.
