Após as eleições de 2016, a gestão anterior enviou à Câmara Municipal, uma série de Projetos de Lei, em caráter de urgência, que prejudicariam a atual administração. Um desses projetos trata de impedir admissões para cargos comissionados e secretários municipais.
Nesse caso, o nome “Ficha Limpa” foi usado de forma tendenciosa, para confundir a opinião pública, pautado na perseguição política.
Será votado nessa terça-feira, 10 de janeiro, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei do Poder Executivo que revoga o projeto anterior.
O Poder Executivo se compromete com a transparência e a moralidade em sua gestão, e assegura que os cargos comissionados sejam ocupados por pessoas capacitadas para suas funções.
LEI DA FICHA LIMPA: Lei Complementar nº 135 de 2010, que altera a Lei Complementar Nº 64 de 1990. Essa Lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas, de segunda instância possam se candidatar a cargos eletivos e não para cargos em comissão e secretarias.
