# Página em desenvolvimento – Atualização final em 03/07/2020.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- Lei 1.055/10 – Código Municipal De Meio Ambiente
- Lei 1139/2011 – Altera Lei 1055/2010 Código Municipal de Meio Ambiente
- Lei 1739/2018 Recategorização do REVIS Mato Grosso, Tingui, Castelhanas
- Lei 1836/2019 Prorrogação dos Prazos da Lei 1739-18
- Decreto 739/2008 Implantação ARIE Formigueiro do Litoral
- Decreto 1299/2013 Implantação do REVIS Mato Grosso, Tingui, Castelhanas
LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL (Das mais antigas para as mais recentes)
- RESOLUÇÃO CONAMA N° 1/1990
- RESOLUÇÃO CONAMA N° 237/1997
- LEI N° 9.605/98 DISPÕE SOBRE SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS
- LEI N° 9985/00 SNUC
- RESOLUÇÃO CONAMA N° 303/2002
- DECRETO Nº 4.340/2002 REGULAMENTA OS ART. DA LEI N° 9.985-2000
- LEI N° 11.428-06 – DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA
- DECRETO Nº 6.660 REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA
- DECRETO N° 42.356/2010 FMP
- LEI COMPLEMENTAR – 140
- LEI N° 12.651-12 – DISPÕE SOBRE A VEGETAÇÃO NATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- RESOLUÇÃO CONEMA N° 42/2012 – DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADADES QUE CAUSAM IMPACTO AMBIENTAL
- Decreto Nº 44.820/2014 SLAM
- RESOLUÇÃO INEA N° 130/2015 – APROVA NOP INEA 33
- NOP INEA 33/2016 – NORMA OPERACIONAL PARA DEMARCAÇÃO DE FMP
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL
- DECRETO N° 42.929/11 PCSOL
- PLANO DE MANEJO PCSOL 2019
- DECRETO Nº 9.529/86 INSTITUI APA DE MASSAMBABA
- DECRETO N° 41.820/09 PLANO DE MANEJO APA DE MASSAMBABA
- LEI N° 6128/11 DESAFETAÇÃO APA DE MASSAMBABA
- MAPA ZONEAMENTO – APA MASSAMBABA
