A Prefeitura de Saquarema reuniu secretários, membros titulares e suplentes da Comissão instituída pelo Decreto 2.476/2023, para uma reunião que marcou o inicio dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e a fiscalização das metas e objetivos dos contratos de concessão do município. O encontro foi realizado nesta quarta-feira, na sede da Prefeitura.
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento indispensável para a elaboração da política pública de saneamento e o monitoramento dos resultados alcançados. Ele é obrigatório para a contratação ou concessão de serviços, bem como para o recebimento de recursos financeiros da União e deve conter a projeção de objetos para abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais e coleta de lixo.
A elaboração do PMSB é uma exigência legal e deve estar baseada na Lei nº 11.445, de 2007 com nova redação dada pela Lei nº 14.026 do ano de 2020, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Os planos de saneamento têm como objetivo dotar os municípios de instrumentos e mecanismos que permitam a implantação de ações articuladas, duradouras e eficientes para a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, com metas definidas em processo participativo.
“Um bom Plano Municipal de Saneamento Básico colabora com a melhoria dos índices sociais e econômicos dos municípios. Afinal, a ferramenta evita a escassez de água, a proliferação de doenças e reduz a poluição do meio ambiente. Esta primeira reunião serviu para definirmos algumas metas, responsabilidades e atribuições de cada secretaria, para que o Plano seja implantado em todo o município”, informou a Prefeita Manoela Peres.
“Com o Plano de Saneamento Básico, teremos mais ferramentas para fiscalizar as concessões que atuam no município, cobrar a execução de metas contratuais e os objetivos de cada contrato. Embora sejam serviços de responsabilidade estadual, estamos na ponta, perto do cliente, e vemos como o trabalho está sendo executado no dia a dia da população”, completou o secretário municipal de Meio Ambiente, Gilmar Magalhães.
Nesta primeira etapa, a comissão responsável pelo Plano Municipal de Saneamento Básico é formada por representantes das secretarias de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente, Infraestrutura, Urbanismo, Procuradoria-Geral, Saúde, Transporte e Serviços Públicos, além da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil. O Conselho Municipal da Cidade, órgão representativo da Sociedade Civil, também participou da reunião e fará parte deste processo.
