O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em parceria com a Prefeitura de Saquarema, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, convidam a população para a 1ª Conferência Municipal do Direitos da Pessoa com Deficiência.
Com o tema o “Cenário atual e futuro na implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Construindo um Brasil mais inclusivo”, o evento acontecerá no dia 31 de outubro, das 13h às 17h, na 1ª Igreja Batista de Bacaxá. Durante o evento, os participantes trabalharão em cinco eixos temáticos, a saber:
EIXO TEMÁTICO I – Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência;
EIXO TEMÁTICO II – Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada;
EIXO TEMÁTICO III – Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência;
EIXO TEMÁTICO IV – Cidadania e Acessibilidade;
EIXO TEMÁTICO V – Os desafios para a comunicação universal.
“Essa é a primeira conferência que realizamos na cidade, voltada aos direitos da pessoa com deficiência. Sabemos que temos muitos cidadãos que possuem de algum tipo de deficiência, seja física, motora ou mental. Como Poder Público, temos que garantir os direitos e acessos para que essas pessoas consigam ser alcançadas pelas políticas públicas existentes”, afirmou a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Daniele Borges Vignoli.
A I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Saquarema é parte integrante e preparatória para as Conferências Estadual e Nacional e tem como objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger Delegados para a Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O que é o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência?
Criado por meio da Lei 1.335, de 16 de abril de 2014, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão paritário, deliberativo, normativo, consultivo, de caráter permanente, articulador, de valorização, atendimento, defesa e preservação dos direitos individuais e coletivos da pessoa com deficiência. Por meio dele, a comunidade e seus representantes podem participar de toda a gestão pública voltada ao tema.
Os Conselhos Municipais são criados pelo município mediante lei específica que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e a forma pela qual suas competências serão exercidas.
Todo Conselho Municipal é composto 50% por representantes de órgãos governamentais e 50% por representantes de instituições da sociedade civil que são nomeados como Conselheiros.
Através do regimento interno é definido a estrutura de um Conselho, se regula o seu funcionamento e se estabelecem regras para participação dos conselheiros nas Comissões Permanentes, no Plenário e nas representações do Conselho quando demandado. As Reuniões Ordinárias são realizadas uma vez por mês de acordo com o calendário planejado anualmente. Todas as reuniões são registradas pela secretária executiva em Ata, e devidamente arquivadas no setor responsável.
Cabe ao conselho estabelecer diretrizes para implementação de planos e programas de apoio às pessoas com deficiência, propor medidas de defesa dos seus direitos, articulação e fiscalização da Política Municipal para a área; acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho; assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas às pessoas com deficiência; e convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Participe! Sua presença é fundamental.
