A Prefeitura Municipal de Saquarema, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação informa que, a partir desta sexta-feira, 01 de setembro, os microempreendedores individuais (MEIs), só poderão emitir notas fiscais por meio do sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida foi estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Com isso, as notas fiscais que antes eram emitidas através do site da Prefeitura, agora deverão ser emitidas através do sistema NFSE Mobile. A medida é válida somente para os MEIs, não se aplicando, portanto, a outros tipos de empresas.
Totalmente gratuito, o novo sistema permite que o empreendedor emita, de forma simplificada e padronizada, a NFS-e nacional, documento digital gerado e armazenado eletronicamente no ambiente de dados da Receita Federal ou pela prefeitura municipal para documentar as operações de prestação de serviços, que se dá quando pessoa física ou jurídica realiza algum trabalho em troca de pagamento.
A nova plataforma já está disponível para iOS e Android. Para que os empreendedores possam utilizar o Portal Nacional, basta entrar na página do Simples Nacional.
Para mais informações, os microempreendedores individuais devem procurar a Sala do Empreendedor, que fica na Rua Barão de Saquarema, n° 243, sala 15 (Galeria Spazio), no Centro da cidade.
