A Prefeitura de Saquarema, por meio da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, segue com a Operação Choque de Ordem para coibir diversas irregularidades no trânsito e nas áreas públicas do município. Nesta sexta-feira, as ações estão concentradas no centro do distrito de Bacaxá.
Durante os trabalho, os Agentes de Trânsito e da Guarda Civil Municipal estão fiscalizando e coibindo o estacionamento irregular, principalmente nas vagas especiais de idosos e pessoas com deficiência. Os agentes também estão aplicando multas e utilizando reboques para a remoção de veículos irregulares. As infrações cometidas são o estacionamento em área proibida e a parada em fila dupla.
“A ação visa garantir o melhor fluxo de pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas no município. É muito importante que os todos respeitem as sinalizações existentes nas vias, para que haja segurança no ir e vir na nossa cidade”, afirmou o comandante da Guarda Civil, Marcelo Ramos.
De acordo com a Lei nº 13.146, de 2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência, estipula-se que estacionamentos públicos e privados devem reservar ao menos 2% das vagas para PCDs. Em caso de locais com capacidade para menos de 100 veículos, pelo menos uma vaga deve ser destinada para esse público. Já o Estatuto do Idoso, instituído pela Lei 10.741/03, que regula o direito assegurado às pessoas idosas, determinou, em seu art. 41, a obrigatoriedade de reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados visando garantir melhor comodidade e facilidades de acesso.
A infração para estacionar em uma vaga reservada sem a credencial é, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), gravíssima. A multa é de R$ 293,47, e o motorista perde sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da possibilidade de guinchamento do veículo.
