A Prefeitura de Saquarema, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, abriu chamamento público para a seleção de pessoas físicas aptas a participarem do Programa Municipal de Melhoria Habitacional, instituído por meio da da Lei nº 2.419 de 30 de junho de 2023 com o objetivo de realizar ações e intervenções para garantir as condições de habitabilidade, segurança, salubridade e acessibilidade em moradias de famílias de baixa renda. As ações e intervenções serão implementadas através de obras de reforma, com ou sem ampliação, além de adequações para assegurar as melhorias necessárias.
Quem pode se inscrever
Terão prioridade na concessão dos benefícios da Lei pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos e núcleos familiares nos quais existam pessoas com deficiência. São requisitos para fazer jus ao programa, comprovação de que o interessado integre família com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos; residir na unidade habitacional que receberá a ação ou intervenção há no mínimo 5 (cinco) anos, sendo legítimo possuidor ou proprietário; além de não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel. É fundamental, ainda, que a unidade habitacional não esteja localizada em área de risco ou em área não edificante.
As inscrições terão início no dia 20 de julho de 2023, estendendo-se até o dia 28 de julho de 2023 e poderão ser realizadas, das 9h às 16h, nos seguintes Centros de Referência de Assistência Social: CRAS Bonsucesso – Estrada de Bonsucesso, 121; CRAS Jaconé – Rua 22, Lote 16, Quadra 2.229; CRAS Raia – Rua Maria Ferreira, 33; CRAS Rio da Areia – Rua José Ferreira s/nº; CRAS Porto da Roça – Rua João Santana, 105; e CRAS Sampaio Correia – Rua 1º de Maio, 115.
Os interessados deverão preencher um formulário no ato de inscrição, bem como termo de adesão ao Programa e de autorização voluntária de uso de imagem. Também deverão apresentar os seguintes documentos: cópia de identificação civil válida em todo o Território Nacional, com foto; cópia da inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); cópia de comprovante de residência no município de Saquarema nos últimos 5 (cinco) anos completos, em nome do interessado ou de integrante, devidamente comprovado, do núcleo familiar, residente na unidade habitacional que receberá a ação ou intervenção; documento, em nome do interessado ou de integrante do núcleo familiar, que comprove a posse ou a propriedade do imóvel que receberá a ação ou intervenção; laudo médico com CID/CIF comprovando a deficiência, se for o caso, para prioridade na concessão do Programa; comprovante de renda familiar (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, comprovante de recebimento de benefício previdenciários, contracheque, entre outros documentos idôneos. A inscrição no Programa não é garantia de acesso ao benefício, que será deferido ou indeferido, mediante análise de critérios técnicos e disponibilidade financeira e orçamentária.
Equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social realizará visita ao endereço informado pelo interessado, com a finalidade de avaliar as condições estipuladas neste Edital, bem como na Lei Municipal n° 2.419 de 30 de junho de 2023. Já a Comissão de Análise do Programa Municipal de Melhoria Habitacional, designada pela Secretaria, avaliará as condições e requisitos do interessado para inclusão ou não no Programa Municipal de Melhoria Habitacional.
“Através desse Programa, nós vamos conseguir realizar reformas em imóveis que precisem de melhores condições de acessibilidade, segurança, salubridade e habitabilidade para aqueles que mais precisam. Os moradores devem se encaixar em todos os requisitos descritos no edital e todas as orientações sobre o Programa podem ser obtidas na Secretaria de Desenvolvimento Social, explicou a Prefeita Manoela Peres.
Informações completas
A execução do Programa Municipal de Melhoria Habitacional, realizada pela SMDS, poderá ser apoiada pelas demais Secretarias Municipais, inclusive com assessoria técnica. As ações e intervenções poderão ser executadas diretamente pela Administração Pública Municipal ou por terceiros mediante procedimento que assegure a impessoalidade. E as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente ou por meio de créditos adicionais.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Saquarema fica localizada na Avenida Saquarema, 4299, Porto da Roça, no Centro Administrativo Ezio Ferreira, e o atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Informações completas sobre o Programa Municipal de Melhoria Habitacional também podem ser obtidas no Diário Oficial do Município de Saquarema de 18 de julho de 2023, págs. 5 e 6 (clique aqui para a íntegra).
