Em atendimento à Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo Art. 9, § 4o, que diz: “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no §1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”, a Câmara de Vereadores de Saquarema realizou audiência pública para avaliar o terceiro quadrimestre de 2022.
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária é estabelecido no § 3o do art. 165 da Constituição Federal de 1988, bem como definido no art. 52 da LC 101/200, cabendo ao Poder Executivo sua publicação até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
Compõem o RREO, dentre outros:
• Balanço Orçamentário, em que pode ser verificada a execução orçamentária do município;
• Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, que é base de cálculo para apuração do comprometimento do município em gastos com pessoal, bem como da sua capacidade de endividamento;
• Demonstrativos das Ações e Serviços Públicos de Saúde e de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE em que se verifica o cumprimento dos limites constitucionais até o período.
O Relatório de Gestão Fiscal, estabelecido no art. 54 da LRF, tem como objetivo dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites.
Para conferir o material da audiência pública do terceiro quadrimestre de 2022, clique no link abaixo:
Audiência Pública 3º Quadrimestre de 2022
