A Prefeita de Saquarema, Manoela Peres, sancionou a Lei nº 2.290, de 05 de outubro, aprovada pela Câmara Municipal, que cria o Programa de Valorização das Atividades de Cuidadores de Animais de Pequeno Porte. Denominado “Casa Amiga do Pet”, além de valorizar os cuidadores de animais soltos ou abandonados, o projeto tem por objetivo facilitar o atendimento e tratamento desses animais e conceder colaboração financeira para a manutenção das atividades desses cuidadores.
O projeto e a Lei
Concebido pela Secretaria Municipal de Saúde, o projeto tem entre seus objetivos a facilitação do atendimento e tratamento de animais em situação de abandono, com a realização de procedimentos de esterilização de cães e gatos, vacinação antirrábica e polivalente, ração e participação em feiras de adoção, bem como minimizar os problemas inerentes à superpopulação de animais errantes.
Para efeitos da Lei, são entendidos como animais domésticos (cães e gatos) abandonados, aqueles destituídos de cuidados, guarda ou vigilância, por parte de seus proprietários e tutores. E são compreendidos como cuidadores, toda pessoa física ou jurídica, sem fins lucrativos, que se dedique ao recolhimento de cães e gatos soltos ou abandonados, mantendo-os sob seus cuidados.
Os cuidadores e as instituições selecionados farão jus a colaboração financeira de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por animal cuidado, que deverá obedecer ao quantitativo mínimo de 10 (dez) e máximo de 30 (trinta) animais, para cada pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos que se dedique à atividade.
Entre as obrigações do cuidador estão dispor de área mínima, coberta e segura adequada à permanência salutar dos animais; ter preocupação com a segurança ambiental e da vizinhança; fornecer alimentação de boa qualidade e água fresca e limpa; e manter os animais vacinados e com acompanhamento veterinário sempre que necessário, entre outras atribuições. Fiscais do Projeto “Casa Amiga do Pet” realizarão visitas técnicas e perícias para apurar as condições de manutenção dos animais.
O bom desempenho de cada “Casa Amiga do Pet” não será medido pelo número de animais que consiga abrigar e sim em função do aumento do número de animais adotados. Também será levado em consideração a diminuição do tempo de permanência do animal, por conta da realização de adoções sustentadas.
Em breve, a Prefeitura de Saquarema publicará edital realizando chamamento público para selecionar os candidatos a prestarem serviços de cuidadores de animais. Informações, na íntegra, sobre a Lei nº 2.290/22 podem ser obtidas no Portal da Transparência do município.
