A Prefeitura de Saquarema, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo, realizou fiscalização no bairro da Mombaça para coibir venda de lotes em um empreendimento irregular. Conhecido como Residencial Evangélico, grande parte da área comercializada não possui documentação e não está aprovada junto ao Cartório e à Prefeitura de Saquarema.
Parte do local onde os lotes estão sendo vendidos faz parte da Área de Proteção Municipal Ambiental Refúgio da Vida Silvestre. Além disso, não existe projeto de loteamento aprovado no local. Desta forma, os responsáveis pelo empreendimento estão cometendo crime de acordo com a Lei Federal 6766/79, que ‘Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá Outras Providências’.
De acordo com o Secretário Municipal de Urbanismo, Danilo Goretti Villa Verde, fiscais da Secretaria, com apoio da Secretaria de Segurança e Ordem Pública (Guarda Civil, Fiscalização de Posturas e PROEIS), foram ao local nesta quarta-feira, 29/04, e fecharam o stand de vendas. Além disso, os responsáveis pelas obras que estavam em andamento foram notificados a interromper as construções: “Este é um loteamento irregular. As pessoas devem ficar atentas e solicitar informações na Prefeitura antes de querer fechar negócio”, informou o secretário.
Como na região existe uma Área de Proteção Ambiental e, baseado no Plano Diretor do Município de Saquarema, se torna inviável a aprovação do empreendimento, impedindo a comercialização de lotes. A Prefeitura ou o Cartório não terão como emitir qualquer documento que comprove a legalidade do mesmo.
Além de conter um crime ambiental, ao impedir a ocupação de uma importante Área de Proteção Ambiental, a Prefeitura de Saquarema, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo, segue atuando no combate à ocupação irregular não só no bairro da Mombaça, como em outras regiões do município.
Para denúncias, sugestões e reclamações, a população pode usar os canais de comunicação da Secretaria de Urbanismo. O telefone é: (22) 99601-3530 (também funciona via WhatsApp) e o e-mail urbanismo@saquarema.rj.gov.br. Há, também, a possibilidade de fazer denúncias via Ouvidoria Municipal, pelo e-mail ouvidoria@saquarema.rj.gov.
